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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008902220245020026

Processo nº 1000890-22.2024.5.02.0026

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Horas Extras · Divisor de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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