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TSTImprocedenteJulgamento: 09/04/2025

Recurso de Revista nº 10008884320245020611

Processo nº 1000888-43.2024.5.02.0611

Gabinete da Vice-Presidencia

Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras
Férias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTDepósito/DiferençasIntegração em Verbas RescisóriasSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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