TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008799720245020444

Processo nº 1000879-97.2024.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Assédio Sexual · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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