TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008672020185020048

Processo nº 1000867-20.2018.5.02.0048

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT Obrigação de Fazer / Não Fazer Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Horas Extras Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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