TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008537620195020088

Processo nº 1000853-76.2019.5.02.0088

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função · Base de Cálculo · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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