TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 10008423720215020004

Processo nº 1000842-37.2021.5.02.0004

Gabinete da Presidencia

Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência

Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Participação nos Lucros e Resultados - PLR

36% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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