TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008410420225020332

Processo nº 1000841-04.2022.5.02.0332

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Desconto Assistencial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Vale Transporte · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Rural · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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