TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008398320215020521

Processo nº 1000839-83.2021.5.02.0521

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Condições Degradantes · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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