TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008281820245020402

Processo nº 1000828-18.2024.5.02.0402

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Verbas Rescisórias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Convencional · Quebra de Caixa · Feriado em Dobro

Acúmulo de Função Verbas Rescisórias Repouso Semanal Remunerado e Feriado Multa Convencional Quebra de Caixa Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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