TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2025

Recurso de Revista nº 10007881220245020604

Processo nº 1000788-12.2024.5.02.0604

Gabinete da Vice-Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão Indireta · Proporcional · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário

Repouso Semanal Remunerado e Feriado Rescisão Indireta Proporcional Acúmulo de Função Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 467 da CLT Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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