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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007727420225020492

Processo nº 1000772-74.2022.5.02.0492

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Desconfiguração de Justa Causa · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação / Baixa / Retificação · Terceirização / Tomador de Serviços · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Contratuais · Horas Extras · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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