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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007636420175020015

Processo nº 1000763-64.2017.5.02.0015

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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