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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007211820225020701

Processo nº 1000721-18.2022.5.02.0701

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa Prevista em Norma Coletiva · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Saldo de Salário
ReflexosLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta Prevista em Norma ColetivaHoras ExtrasAnotação/Baixa/RetificaçãoGuias do Seguro DesempregoMulta do Artigo 477 da CLTFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de Horas ExtrasDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSFGTSSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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