TSTProcedenteJulgamento: 28/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006975720225020711

Processo nº 1000697-57.2022.5.02.0711

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Depósito/Diferenças · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Despedida/Dispensa Imotivada Depósito/Diferenças Ente Público Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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