TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006959820215020072

Processo nº 1000695-98.2021.5.02.0072

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Acúmulo de Função · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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