TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006857220245020614

Processo nº 1000685-72.2024.5.02.0614

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Termo de Rescisão Contratual · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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