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TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006850420215020703

Processo nº 1000685-04.2021.5.02.0703

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Contrato de Experiência · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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