TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006756720135020467

Processo nº 1000675-67.2013.5.02.0467

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo

Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa Cominatória / Astreintes Adicional de Periculosidade Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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