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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006698020165020491

Processo nº 1000669-80.2016.5.02.0491

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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