TSTImprocedenteJulgamento: 17/02/2025

Recurso de Revista nº 10006593320245020466

Processo nº 1000659-33.2024.5.02.0466

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Gestante Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Férias Proporcionais Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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