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TSTProcedenteJulgamento: 23/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006429020205020060

Processo nº 1000642-90.2020.5.02.0060

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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