TSTNão conhecidoJulgamento: 18/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006200420205020037

Processo nº 1000620-04.2020.5.02.0037

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · COVID-19 · Levantamento/Liberação · Indenização · Hora Extra - Integração · Adicional de Periculosidade · Depósito/Diferenças · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Salário por Fora - Integração

Multa de 40% do FGTS COVID-19 Levantamento/Liberação Indenização Hora Extra - Integração Adicional de Periculosidade Depósito/Diferenças Saldo de Salário Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Anotação/Baixa/Retificação Salário por Fora - Integração

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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