TSTProcedenteJulgamento: 20/03/2023

Petição Cível nº 10006132120205020034

Processo nº 1000613-21.2020.5.02.0034

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Adicional de Horas Extras

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Desconsideração da Personalidade Jurídica Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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