TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10006123820175020035

Processo nº 1000612-38.2017.5.02.0035

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Cominatória / Astreintes · Multa por ED Protelatórios · Correção Monetária · Adicional de Periculosidade

Enquadramento Sindical Obrigação de Fazer / Não Fazer Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Cominatória / Astreintes Multa por ED Protelatórios Correção Monetária Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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