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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005972520245020035

Processo nº 1000597-25.2024.5.02.0035

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação na CTPS · Guias do Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Seguro Desemprego · FGTS · Férias Proporcionais · Adicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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