TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2018

Embargos de Declaração Cível nº 10005943820165020492

Processo nº 1000594-38.2016.5.02.0492

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Nulidade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contrato de Trabalho Temporário/Provisório

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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