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TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005694720225020255

Processo nº 1000569-47.2022.5.02.0255

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Depósito/Diferenças · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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