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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005684620225020034

Processo nº 1000568-46.2022.5.02.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Guias do Seguro Desemprego · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Dano Moral / Material · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Saldo de Salário · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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