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TSTProcedenteJulgamento: 07/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005603920215020314

Processo nº 1000560-39.2021.5.02.0314

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Adicional Noturno · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Proporcional · Prorrogação do Horário Noturno · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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