TSTNão conhecidoJulgamento: 26/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005374520205020018

Processo nº 1000537-45.2020.5.02.0018

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias

Cesta Básica Aplicabilidade Honorários Advocatícios Terceirização/Tomador de Serviços Multa Prevista em Norma Coletiva Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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