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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005318120235020002

Processo nº 1000531-81.2023.5.02.0002

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · intervalo Interjonadas · Dano Moral / Material · Contagem de Minutos Residuais · Controle de Jornada · Intervalo Intrajornada · Diferenças por Desvio de Função · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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