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TSTProcedenteJulgamento: 31/01/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10005090820225020083

Processo nº 1000509-08.2022.5.02.0083

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Intervalo 15 Minutos Mulher · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Hora Extra · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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