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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004978820235020008

Processo nº 1000497-88.2023.5.02.0008

Gabinete da Presidencia

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Guias do Seguro Desemprego · Desconfiguração de Justa Causa · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo · Integração em Verbas Rescisórias · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

46% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 18.551 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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