TSTProcedenteJulgamento: 09/05/2025

Recurso de Revista nº 10004786220245020262

Processo nº 1000478-62.2024.5.02.0262

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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