TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004539720185020411

Processo nº 1000453-97.2018.5.02.0411

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Correção Monetária · Indenizado - Efeitos · Base de Cálculo · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Contratuais · Adicional de Periculosidade · Depósito · Aviso Prévio · Competência Territorial · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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