TSTProcedenteJulgamento: 28/01/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10004495020175020070

Processo nº 1000449-50.2017.5.02.0070

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras · Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reflexos · Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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