TSTProcedenteJulgamento: 15/06/2018

Ação Rescisória nº 10004368720185000000

Processo nº 1000436-87.2018.5.00.0000

Gabinete da Presidencia

Contrariedade a Súmula · Cabimento · Violação Literal à Disposição de Lei · Inexigibilidade / Isenção · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

Contrariedade a Súmula Cabimento Violação Literal à Disposição de Lei Inexigibilidade / Isenção Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Contrariedade a Súmula

28% procedente5% parcialmente procedente31% improcedente

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