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TSTProcedenteJulgamento: 06/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004276120225020055

Processo nº 1000427-61.2022.5.02.0055

Gabinete da Vice-Presidencia

Assédio Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Desconto Assistencial · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Gratificação de Férias · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Saldo de Salário · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Plano de Saúde · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Assédio Moral

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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