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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004214620165020255

Processo nº 1000421-46.2016.5.02.0255

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Condições da Ação · Honorários Periciais · FGTS · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Contagem de Minutos Residuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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