TSTImprocedenteJulgamento: 16/06/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10004155120245020322

Processo nº 1000415-51.2024.5.02.0322

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · FGTS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Guias do Seguro Desemprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Levantamento do FGTS · Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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