TSTImprocedenteJulgamento: 07/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004105520175020037

Processo nº 1000410-55.2017.5.02.0037

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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