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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003948020245020385

Processo nº 1000394-80.2024.5.02.0385

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Dano Moral / Material · Terceirização/Tomador de Serviços · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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