TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003740220225020372

Processo nº 1000374-02.2022.5.02.0372

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Outros Descontos Salariais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito

Multa do Artigo 477 da CLT Auxílio / Tíquete Alimentação Terceirização/Tomador de Serviços Outros Descontos Salariais Repouso Semanal Remunerado e Feriado Depósito

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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