TSTImprocedenteJulgamento: 04/06/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10003685220175020442

Processo nº 1000368-52.2017.5.02.0442

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Condições da Ação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Condições da Ação Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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