TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003503220225020482

Processo nº 1000350-32.2022.5.02.0482

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Fazenda Pública

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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