TSTNão conhecidoJulgamento: 20/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003436620215020323

Processo nº 1000343-66.2021.5.02.0323

Gabinete da Presidencia

Grupo Econômico · Contratuais · Cláusula Penal · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Reflexos

Grupo Econômico Contratuais Cláusula Penal Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa de 40% do FGTS Reflexos

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31% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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