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TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003419620225020441

Processo nº 1000341-96.2022.5.02.0441

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Férias Proporcionais · Salário por Equiparação/Isonomia · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Periculosidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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