TSTProcedenteJulgamento: 19/04/2024

Recurso de Revista nº 10003373920165020063

Processo nº 1000337-39.2016.5.02.0063

Gabinete da Presidencia

Empregado Público · Divisor · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Período de Afastamento - Reintegração · Adicional de Caráter Pessoal

Empregado Público Divisor Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Período de Afastamento - Reintegração Adicional de Caráter Pessoal

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Como os tribunais decidem: Empregado Público

24% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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