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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002590820215020051

Processo nº 1000259-08.2021.5.02.0051

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Saldo de Salário · Grupo Econômico · Multa do Artigo 467 da CLT · Suspeição · Levantamento/Liberação · Redução Carga Horária · Documental · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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