TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002023120195020254

Processo nº 1000202-31.2019.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Ente Público · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Férias Proporcionais Ente Público Saldo de Salário Multa de 40% do FGTS Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Depósito/Diferenças Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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